Lamentavelmente, a Medida
Provisória (MP n.º 815) de autorização do repasse prometido de R$ 2 bilhões aos
Municípios do Brasil só foi publicada no Diário Oficial da União no último dia
útil do ano de 2017, o que não surtiu os efeitos contábeis esperados pelos
prefeitos, para equilíbrio das contas, no encerramento do exercício. O
governo federal prometeu o auxílio financeiro, fez anúncio da liberação, mas
não cumpriu com o que havia pactuado com os prefeitos. O auxílio
financeiro, além de não chegar a tempo de “salvar” o fechamento do caixa das
gestões municipais, traz obrigatoriedades que complicam mais ainda as
administrações municipais, pois impõem áreas para a sua aplicação, afastando
das prefeituras a autonomia de aplicar esse recurso para a finalidade que mais
atenda às suas realidades. E como se não bastasse, a data de efetivação dessa
transferência ainda se encontra indefinida, com remota possibilidade de ocorrer
em meados do mês de março de 2018, após edição de uma lei que aponte de onde
serão remanejados esses recursos, como anunciou o Ministério do Planejamento.
Diante desse comportamento, não nos resta dúvida de que os 5.570 Prefeitos do
Brasil estão diante de uma flagrante manobra política, das mais perversas, já
que, a concretização dessa conquista está condicionada à aprovação da Reforma
Previdenciária em que os gestores municipais encontram-se obrigados a
convencerem seus parlamentares federias de base a votarem em favor da matéria
do governo.
O tema da reforma da previdência do nosso país precisa sim ser discutido e enfrentado, mas aproveitar-se da vulnerabilidade financeira em que se encontram as administrações locais é uma articulação vergonhosa da política, e ofende a dignidade dos Municípios, que são parte da Federação Brasileira, que geram arrecadação dos impostos estaduais e federais, e que atuam no desenvolvimento do País, já que, é nas cidades que o povo brasileiro acessa os serviços públicos e entrega seus impostos. Esse agravo também é sentido pelo movimento municipalista no qual integra a Associação Rondoniense de Municípios – AROM, que monitora as graves perdas de repasses aos municípios, causadas por irresponsáveis políticas fiscais de desoneração, que beneficiam grandes corporações, mas retiram parte das receitas municipais, dificultando a boa prestação do serviço público.
O tema da reforma da previdência do nosso país precisa sim ser discutido e enfrentado, mas aproveitar-se da vulnerabilidade financeira em que se encontram as administrações locais é uma articulação vergonhosa da política, e ofende a dignidade dos Municípios, que são parte da Federação Brasileira, que geram arrecadação dos impostos estaduais e federais, e que atuam no desenvolvimento do País, já que, é nas cidades que o povo brasileiro acessa os serviços públicos e entrega seus impostos. Esse agravo também é sentido pelo movimento municipalista no qual integra a Associação Rondoniense de Municípios – AROM, que monitora as graves perdas de repasses aos municípios, causadas por irresponsáveis políticas fiscais de desoneração, que beneficiam grandes corporações, mas retiram parte das receitas municipais, dificultando a boa prestação do serviço público.
Para os que afirmam sem
conhecimento, que “as gestões municipais não fazem a tarefa de casa”, eu sugiro
uma reflexão sobre o panorama geral das cidades brasileiras, dos cortes que os
Prefeitos vêm fazendo país a fora, para equilibrarem as finanças das suas
prefeituras. É inaceitável que alguns pensem ser normal que mais de 60% dos
Municípios do Brasil tenham fechado as contas no vermelho, sem considerar a
responsabilidade da União e dos estados que, infelizmente, às vezes, por falta
de comprometimento, acabam potencializando essa crise. Em Rondônia, o cenário é
preocupante, em razão das seguidas quedas dos repasses constitucionais, que em
2017 forçaram os Prefeitos a medidas impopulares e sacrificantes no controle
dos gastos, especialmente na folha de pessoal, pois se viram obrigados a fazer
demissões em números consideráveis de servidores em que, a somatória de todas
as prefeituras, sem contar a capital, beira um total de 4 mil exonerações de
funcionários, o que alivia as contas, mas atrapalha a oferta dos serviços à
população e também causa impacto nas economias locais.
Diante do cenário de crise
projetado por problemas estruturais da relação entre a União e os seus entes
Municípios, a AROM repudia essa conduta
do Governo Federal, que num momento em que os gestores municipais,
legítimos representantes do povo, viam um socorro para honrarem os compromissos
no encerramento das contas de 2017, o Poder Executivo Federal não correspondeu
à confiança nele depositada.
Aos Prefeitos e Prefeitas, conclamo a se manterem unidos e conscientizados da força que tem o municipalismo rondoniense diante desses enfrentamentos, e que direcionem essa reivindicação aos parlamentares estaduais e federais, para que pautem sua atuação legislativa nas demandas municipalistas, operando em favor do povo, impedindo a aprovação de políticas que arrochem o ente mais frágil da Federação, e propiciando condições de melhor administrar aos gestores municipais do Brasil.
Aos Prefeitos e Prefeitas, conclamo a se manterem unidos e conscientizados da força que tem o municipalismo rondoniense diante desses enfrentamentos, e que direcionem essa reivindicação aos parlamentares estaduais e federais, para que pautem sua atuação legislativa nas demandas municipalistas, operando em favor do povo, impedindo a aprovação de políticas que arrochem o ente mais frágil da Federação, e propiciando condições de melhor administrar aos gestores municipais do Brasil.
“A República Federativa do
Brasil é composta pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (…)” – Art. 1ª Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Porto Velho, 15 de
janeiro de 2018.
Jurandir
de Oliveira é ex-prefeito do Município de Santa Luzia do Oeste/RO e atual
Presidente da AROM.
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